A maior parte dos medicamentos consumidos em todo o mundo é prescrita e usada de forma inadequada, o que resulta na morte de inúmeros pacientes. O problema foi discutido na tarde desta quarta-feira (20), durante a audiência pública “Defesa da Prescrição Médica Legível: um Direito do Paciente, um Dever do Profissional de Saúde”. O evento, realizado no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi proposto pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), autor da Lei 6.098/2023, que institui o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, comemorado, anualmente, em 20 de setembro. A presidente da ADEP/MS, Dra. Olga Lemos Cardoso de Marco, participou da audiência.
No Brasil, a legibilidade da receita médica é obrigatória desde 1973, por meio da Lei Federal 5.991, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Outras normativas reforçam essa obrigatoriedade. Apesar dessa determinação legal e mesmo sendo uma infração, a emissão de receitas com caligrafias ilegíveis ainda é frequente, conforme discutido durante a audiência. A persistência do problema, apesar da legislação, justificou a instituição do Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, para que sejam realizadas ações educativas e de conscientização, como a promovida pela Casa de Leis nesta quarta-feira.
“Quando se aprova uma lei, parece que está tudo resolvido, mas não é bem assim”, considerou o deputado Paulo Corrêa. “Há lei federal que obriga a emissão de receitas legíveis, mas ainda tem uma resistência muito grande. E prescrever uma receita legível é a coisa mais simples do mundo! Se a gente quer um Estado moderno, tecnológico, qual o problema de fazer uma receita legível?”, questionou o parlamentar. Quanto à lei de sua autoria, o deputado explicou que o objetivo é dar mais visibilidade à lei federal em Mato Grosso do Sul. “É um dia importante para que haja maior conscientização dos profissionais da área médica”, pontuou.
Para discutir o problema, a audiência reuniu diversos profissionais da Saúde, representantes do poder público e de entidades públicas e privadas. A mesa de autoridades, além do deputado Paulo Corrêa, foi composta pela promotora de Justiça, Daniela Cristina Guiotti, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde; o defensor público Nilton Marcelo de Camargo, titular da 4ª Defensoria Pública de Atenção à Saúde; o médico João Ricardo Tognini, assessor técnico da Secretaria de Saúde; e pelo chefe da Divisão de Medicina da Secretaria de Saúde Pública de Campo Grande, Thiago Maksoud.
Durante a audiência, foram realizadas duas palestras, intituladas “Práticas Seguras na Prescrição de Medicamentos e Prescrição Legível: Soluções e estratégias tecnológicas disponíveis” e “Prescrição na Atenção Básica: Prontuário eletrônico do cidadão”, proferidas, respectivamente, pelo farmacêutico Adam Macedo Adami, assessor técnico do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF/MS), e por Bruno Augusto Gonçalves dos Reis, gerente técnico da Atenção Primária à Saúde (APS), da Secretaria de Estado de Saúde.
Ao final das palestras e na fase de discussões, os presentes acolheram a proposta da presidente da ADEP/MS, para que seja criada uma campanha estadual, com afixação de cartazes e publicações eletrônicas para divulgação interna, nas redes de saúde estaduais e municipais e em todas as recepções e consultórios dos ambulatórios, sobre “o direito do paciente a uma receita, atestado, prescrição e ou orientação médica legíveis, e sobre o dever do médico em fazê-los de forma legível, sob pena de infração ética.
(Com ASCOM/ALEMS)