A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (7) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6726/16 (extrateto). O PL prevê que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 39,2 mil. Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, entre outras rubricas.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Ainda nessa quarta-feira (7), a ANADEP apresentou proposta de emenda ao texto, por meio do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). A emenda visa aprimorar o texto do relator para garantir a continuidade das atividades públicas, em especial do trabalho prestado por defensoras e defensores públicos que, muitas vezes, precisam acumular atuações e trabalhar nas atividades extraordinárias, como plantões. A emenda precisa de 103 assinaturas de parlamentares para poder ser apresentada.
Histórico: A ANADEP tem acompanhado o tema desde 2015, sempre apresentando nota técnica e dialogando com parlamentares. Na semana passada, a diretoria da ANADEP se reuniu, na terça-feira (29/6) e quarta (30/06), com o relator Rubens Bueno apresentando os pontos mais significativos para a classe, especialmente a questão da necessidade de manutenção e preservação do serviço da Defensoria Pública, que impactam na realização de substituição/acumulação e plantões. As defensoras e defensores entregaram, em mãos, nota técnica produzida pela entidade sobre o tema.
TEXTO: ANADEP