A ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul) realizou no dia 10 de julho a AGE (Assembleia Geral Extraordinária) que tratou do regime de urgência para o Projeto de Lei 6726/16 (extrateto) e também sobre a Reforma Administrativa.

O PL 6726/16 prevê que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, ficando impedido o recebimento de verbas indenizatórias de qualquer natureza.

Já a PEC 32 (Proposta de Emenda à Constituição) altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na próxima segunda-feira (12), a presidente da ADEP-MS, Linda Maria Silva Costa Rabelo, e a defensora pública-geral, Patrícia Elias Cozzollino de Oliveira, irão à Brasília para tratar dos assuntos diretamente com os parlamentares e lutarem pela não aprovação, em primeiro momento, do Extrateto que será votado na terça-feira (13).

“As defensoras e defensores públicos serão extremamente prejudicados, muitas das conquistas perderão a efetividade. O momento é delicado e precisa da participação ativa de cada um de forma direta ou indireta, que possam apoiar a causa; se oferecendo para estudar as matérias e buscar soluções; se propondo para participar de reuniões (de forma remota ou presencial, conforme o caso) e ainda chamando os colegas ainda não filiados para que o façam. Tudo ajuda, na soma de atitudes positivas”, afirmou Dra. Linda Maria.

Conforme explicou a defensora pública-geral, Patrícia Cozzollino, durante a AGE,  se o PL passar o que vai acontecer na carreira é a descontinuidade do serviço público e quem sofrerá as consequências são as pessoas que dependem do trabalho do defensor público. “Precisamos lutar pela não interrupção da prestação de serviço. Na PEC 32 por se tratar de emenda, nós precisávamos de pelo menos 177 assinaturas e avançamos nisso. Agora por ser um Projeto de Lei, para que a nossa emenda entre em processamento há a necessidade de 103 assinaturas, então nós vamos atrás dessas aderências em Brasília”.

A Assembleia Geral Extraordinária aconteceu de forma virtual devido a pandemia da Covid-19 e contou com a presença de aproximadamente 70 defensores públicos. A ADEP-MS manterá todas as associadas e associados informados sobre as tramitações que ocorrerem em Brasília. Além disso, conta com a participação ativa dos seus membros e daqueles que ainda não são para que ingressem e estejam juntos da Associação nessa luta tão importante para a categoria que vai impactar diretamente os rendimentos.