A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16 (extrateto), que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. A Defensora Pública Linda Maria Silva Costa Rabelo, presidente da ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul) esteve em Brasília para acompanhar e também se mobilizar frente as tratativas com os parlamentares.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. A proposta da ANADEP, que ressalvava a parte de acumulação, foi acatada, sendo incluída no mesmo dispositivo que trata da Magistratura e do Ministério Público.
Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a articulação da Associação Nacional e do Condege com o apoio das Associações Estaduais e Distrital foi importante para trazer a discussão sobre os direitos garantidos das Defensoras e Defensores Públicos, especialmente a questão da necessidade de manutenção e preservação do serviço da Defensoria Pública, que impactam na realização de substituição/acumulação e plantões. “Nós estivemos mobilizados dialogando com os parlamentares, seja presencial ou virtualmente, apresentando os pontos mais significativos para a classe e conseguimos incluir a Defensoria Pública em parte importante do texto.”, disse.
“Mais do que garantir a possibilidade de remuneração no mesmo patamar, a inclusão da Defensoria Pública ao lado da Magistratura e Ministério Público resgata a posição paritária entre as carreiras, resguardando-a do seu merecido prestigio e reconhecimento”, afirma Linda.
O PL prevê que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal. Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, entre outras rubricas. As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). O projeto segue para o Senado Federal.
“Infelizmente o extrateto reduz as vantagens e benefícios antes triunfadas para toda a carreira de estado, extinguindo verbas indenizatórias que foram arduamente conquistadas em muitas movimentações políticas. A Defensoria Pública não é mais importante que as demais carreiras, entretanto teve tratamento isonômico e igualitário”, finaliza a presidente da ADEP-MS, Linda Maria.