O Focate-MS (Fórum Sul-Mato-Grossense das Carreiras Típicas de Estado), entregou, no dia 28 de março, um ofício ao governador Reinaldo Azambuja, requerendo “assento e voz” no Grupo de Trabalho para participar da elaboração do projeto de lei complementar que disporá sobre as regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar, da Lei nº 261/2018.

A princípio, o grupo seria composto apenas por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme reforça o ofício encaminhado pelo Fórum.

Em encontro realizado no dia 14 de março, os representantes da ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul), Adepol-MS (Associação dos Delegados de Polícia do Estado), Fiscosul (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual), Amamsul (Associação dos Magistrados), ASMMP (Associação dos Membros do Ministério Público), APREMS (Associação dos Procuradores do Estado) e dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas já haviam decidido que enviariam o documento ao chefe do Executivo Estadual.