O relator da PEC 10/2023 (Valorização do Tempo de Serviço), senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez a leitura nesta quarta-feira (22) de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De forma idêntica ao que havia sido apresentado, em 2022, quando da análise da PEC 63/2013, o novo relatório manteve a inclusão dos(as) membros(as) da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado. Na ocasião, foi deliberado acordo de vista coletiva da matéria. A PEC 10 retornará à pauta do Colegiado na próxima semana. A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais acompanharam a sessão da CCJ. A presidente da ADEP/MS, Dra. Olga Lemos Cardoso de Marco, esteve, durante todo o dia, em contato com os demais presidentes e membros da Diretoria Executiva da ANADEP que se encontram em Brasília para acompanhar a movimentação da PEC, se atualizando com o passo a passo da movimentação legislativa dentro da CCJ.
A inclusão da Defensoria Pública no texto da PEC 10 decorre de uma série de emendas articuladas pela ANADEP e Associações Estaduais, inclusive pela ADEP/MS, em diálogo com os(as) parlamentares: emenda 02, de Efraim Filho (União-PB); emenda 03, de Angelo Coronel (PSD-BA); emendas 08,16 e 20, de Alan Rick (União-AC); e a emenda 25, do senador Carlos Viana (PODEMOS-MG). Ao todo, a PEC recebeu 31 emendas.
Para a presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, a inclusão é uma vitória da Defensoria e reforça entendimento que tem se consolidado na Casa quanto ao reconhecimento da simetria constitucional da Defensoria Pública em relação às carreiras congêneres, alcançada desde 2014. A dirigente reforça que as Associações seguirão defendendo direitos e prerrogativas da classe.
“O nosso foco é a continua defesa da posição constitucional da Defensoria Pública e do tratamento simétrico às carreiras que também gozam da autonomia. Defendemos que, a partir da promulgação da EC 80/2014, houve atualização da carreira, conferindo à Instituição a simetria no mesmo patamar da Magistratura e do Ministério Público, vide art. 134 da Constituição”, ressalta.
A presidente da ADEP/MS destaca que o feito marca o início de um marco histórico para a classe. “São anos de luta para o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço, hoje denominado ATM, verba que já existiu para a nossa carreira e nos foi tirada, tanto na área federal como estadual, a partir do ano de 2000. Aguardamos com muito otimismo a apreciação das senadoras e senadores. A ADEP/MS está orgulhosa por esta conquista”, diz.
Durante a sessão da CCJ, Eduardo Gomes afirmou a importância das carreiras contempladas na PEC para a defesa do Estado Democrático de Direito. Para o senador, categorias valorizadas e fortalecidas diminuem o número de evasão de profissionais.
“O que a gente não podia omitir na discussão da PEC é uma discriminação do mesmo sistema e para a mesma sala de julgamento. A gente não podia discriminar quem faz justiça e quem está dentro no sistema de justiça”, pontuou.
O parlamentar concluiu afirmando o status constitucional da Defensoria Pública. “Assim como membros da Magistratura e do Ministério Público, a Defensoria Pública possui status constitucional e exerce função essencial à justiça”, disse.